Termos e Condições

Definições

• Serviço: qualquer uma das modalidades oferecidas pela Quelvo, incluindo a Sessão de Marcos Documentais, o Programa de Arquivo do Veículo e o Padrão de Reporte para Transportadoras.
• Usuário / Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços da Quelvo.
• Nós / Quelvo: a empresa Quelvo, prestadora dos serviços descritos neste documento.
• Materiais: documentos, gráficos, modelos de pasta, formulários e quaisquer outros entregáveis produzidos durante a prestação dos serviços.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos e pelo escopo de serviço acordado por escrito antes do início de cada engajamento.

Aceitação dos termos

A contratação de qualquer serviço da Quelvo, seja por meio do formulário de contato do website, por e-mail ou por outro canal, implica aceitação integral destes Termos. O uso dos nossos serviços é destinado a pessoas com capacidade legal plena, maiores de 18 anos. A contratação em nome de pessoa jurídica deve ser realizada por representante legalmente autorizado.

Descrição dos serviços

A Quelvo presta serviços de organização documental e orientação educacional sobre marcos de sinistro de seguro automotivo no Brasil. Os serviços disponíveis são:

• Sessão de Marcos Documentais: encontro individual de 90 minutos com entrega de materiais impressos.
• Programa de Arquivo do Veículo: programa trimestral de organização documental para um veículo.
• Padrão de Reporte para Transportadoras: engajamento empresarial de 10 semanas para frotas.

Os serviços têm natureza exclusivamente educacional e organizacional. A Quelvo não representa clientes perante seguradoras, não emite pareceres técnicos ou jurídicos e não interfere na comunicação entre o cliente e a seguradora.

Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações precisas e completas sobre a situação documental do veículo durante as sessões.
• Comparecer ou estar disponível nos horários agendados para sessões e check-ins.
• Utilizar os materiais entregues de forma lícita e para os fins a que se destinam.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais da Quelvo sem autorização prévia por escrito.

Propriedade intelectual

Todos os materiais desenvolvidos pela Quelvo — incluindo gráficos de marcos, modelos de pasta, formulários, padrões escritos e outros entregáveis — são de propriedade exclusiva da Quelvo. O cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e para uso pessoal ou interno da empresa. É vedada a reprodução parcial ou total para fins comerciais sem autorização expressa.

Pagamento e cancelamento

Os preços são fixos por serviço, em reais (BRL), conforme apresentados no website ou no escopo acordado:

• Sessão de Marcos Documentais: R$ 630
• Programa de Arquivo do Veículo: R$ 2.680
• Padrão de Reporte para Transportadoras: R$ 5.320

Cancelamento pelo cliente: cancelamentos realizados com pelo menos 48 horas de antecedência permitem reagendamento sem custo adicional. Cancelamentos com menos de 48 horas poderão resultar em cobrança de 30% do valor do serviço. Cancelamento pela Quelvo: em caso de cancelamento por parte da Quelvo, o cliente será comunicado com antecedência e terá as opções de reagendamento ou reembolso integral.

Escopo e alterações

O escopo de cada serviço é definido por escrito antes do início. Solicitações que extrapolem o escopo contratado serão tratadas como novo serviço ou aditivo, com valor a ser acordado separadamente. Alterações no escopo após o início do serviço dependem de acordo mútuo documentado.

Isenções e limitações

Os serviços da Quelvo são de natureza organizacional e educacional. A Quelvo não oferece assessoria jurídica, corretagem de seguros nem representação perante seguradoras ou órgãos reguladores. Os materiais e orientações fornecidos não constituem conselho profissional e não criam qualquer vínculo regulatório. A Quelvo não se responsabiliza pelo resultado de processos de sinistro conduzidos pelos clientes com base nos materiais fornecidos. A responsabilidade da Quelvo é limitada ao valor do serviço contratado.

Indenização

O cliente concorda em isentar e indenizar a Quelvo de qualquer reclamação, dano, perda ou despesa decorrente do uso indevido dos materiais fornecidos, da violação destes Termos ou de conduta do cliente em relação a terceiros.

Encerramento do serviço

Qualquer parte pode encerrar o acordo mediante notificação por escrito. Em caso de encerramento antecipado pela Quelvo por motivo de força maior, o cliente terá direito ao reembolso proporcional ao valor dos serviços não prestados. As disposições sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao encerramento do acordo.

Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável. Em caso de divergência, as partes buscarão solução amigável por meio de comunicação direta. Não sendo possível, fica eleito o foro da Comarca de Campinas, SP, para dirimir eventuais conflitos.

Disposições gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre os temas aqui tratados. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A ausência de exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia. Qualquer notificação deve ser enviada por escrito ao endereço ou e-mail indicados abaixo.

Alterações dos termos

A Quelvo pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas aos clientes ativos por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceite da versão atualizada.

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